COMUNICADO !
Senhor Dirigente,

Seja bem vindo ao Sistema de Acompanhamento e Controle da FENAPAF.

Opção 1 - Emite Boleto Bancário de Transferência de Atletas.

Dúvidas entre em contato pelo : (21) 3549.8905 - Marcela no horário de 10:00 às 17:00 Hs.

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
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Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos
ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
(Regulamento)

II - diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, equivalentes a
0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais de atletas
da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente;
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de entidade de prática
desportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o
comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade com programa de
assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste
artigo, nos termos dos seus estatutos. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).